AREsp 1846198 - DECISAO

AREsp 1846198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao pedido de pagamento integral das horas alegadamente excedentes, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (honestidade do labor extraordinário e sua extensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que não houve omissão a justificar provimento por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL FONSECA DA SILVA REZENDE; Recorrida/ré: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Lei 8.112/90, Lei 1.234/50, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Jornada De Trabalho Horas Extras Lei 8.112/90 Lei 1.234/50 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FONSECA DA SILVA REZENDE

Agravante/recorrente

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se as horas extras além do limite de 2 horas diárias previsto no art. 74 da Lei 8.112/90 devem ser remuneradas integralmente quando impostas pela administração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao pedido de pagamento integral das horas alegadamente excedentes, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (honestidade do labor extraordinário e sua extensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que não houve omissão a justificar provimento por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial