AREsp 1891142 - DECISAO

AREsp 1891142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (arts. 949, II do CPC/2015 e art. 7º da Lei 8.112/1990) e porque a alegada violação referia-se a norma municipal (art. 16 da LC 35/2013), matéria não submetível ao recurso especial conforme Súmula 280 do STF; adicionalmente, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ para a decisão processual e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU; Juízo De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento De Classe, Progressão Funcional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Enquadramento De Classe Progressão Funcional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Juízo De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 949, II do CPC/2015; art. 7º da Lei n. 8.112/1990)
  2. 2 competência do recurso especial para analisar lei municipal (art. 16 da LC 35/2013)
  3. 3 direito ao enquadramento e progressão funcional de servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (arts. 949, II do CPC/2015 e art. 7º da Lei 8.112/1990) e porque a alegada violação referia-se a norma municipal (art. 16 da LC 35/2013), matéria não submetível ao recurso especial conforme Súmula 280 do STF; adicionalmente, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ para a decisão processual e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.