RMS 58748 - DECISAO

RMS 58748 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN (Tema 41), que afasta o direito adquirido ao modo de cálculo da remuneração quando não há previsão legal expressa, de modo que não se verifica direito líquido e certo à incorporação atualizada dos 'quintos'; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: OLÍVIA ADNA SOARES BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Servidor Público, Quintos, Incorporação, Reajuste, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 41/stf), Irredutibilidade De Vencimentos, Revisão Geral Da Remuneração
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Quintos Incorporação Reajuste Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

OLÍVIA ADNA SOARES BARATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, inciso XXXVI; 37, caput; e 93, inciso IX da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 41/STF (RE 563.965/RN) ao caso concreto
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à incorporação atualizada da gratificação denominada 'quintos'

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN (Tema 41), que afasta o direito adquirido ao modo de cálculo da remuneração quando não há previsão legal expressa, de modo que não se verifica direito líquido e certo à incorporação atualizada dos 'quintos'; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se