REsp 1963846 - DECISAO

REsp 1963846 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% nos termos do art.10 da MP n.2.225-45/2001 (data da reestruturação ou, na ausência desta, até 31/12/2001), não havendo ofensa à coisa julgada quando a questão não fora discutida na fase de conhecimento; o sindicato não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; os juros de mora e atualização devem obedecer à jurisprudência do STJ conforme a época; e os honorários devem ser compensados na hipótese de sucumbência recíproca, garantindo-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Juros De Mora Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato e ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% nos termos do art.10 da MP n.2.225-45/2001 (data da reestruturação ou, na ausência desta, até 31/12/2001), não havendo ofensa à coisa julgada quando a questão não fora discutida na fase de conhecimento; o sindicato não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; os juros de mora e atualização devem obedecer à jurisprudência do STJ conforme a época; e os honorários devem ser compensados na hipótese de sucumbência recíproca, garantindo-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.