AREsp 1945004 - DECISAO

AREsp 1945004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da Lei 1.234/50 e ao regime de prescrição quinquenal em relação às parcelas de trato sucessivo, e ante a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, negou-se provimento ao Recurso Especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade e por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: autor; Agravante: parte agravante; Instituição Mencionada: Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (de Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho Especial, Exposição a Radiação Ionizante, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Especial Exposição a Radiação Ionizante Prescrição Quinquenal Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

autor

Recorrido

parte agravante

Agravante

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Agravo (de Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 1.234/50 a servidores expostos a raios X e substâncias radioativas
  2. 2 Revogação ou não da Lei nº 1.234/50 pela Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 8.691/93
  3. 3 Alcance da prescrição quinquenal nas dívidas da Fazenda Pública em trato sucessivo (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da Lei 1.234/50 e ao regime de prescrição quinquenal em relação às parcelas de trato sucessivo, e ante a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, negou-se provimento ao Recurso Especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade e por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.