REsp 1769306 - ACORDAO

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A Primeira Seção decidiu que pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) podem ser objeto de restituição, salvo quando o servidor comprovar boa-fé objetiva; a modulação dos efeitos da tese repetitiva foi delimitada para processos distribuídos em primeira instância a partir da publicação do acórdão, e, no caso concreto, comprovada a boa-fé dos servidores, afastou-se a restituição, mantendo-se o não provimento do recurso especial da Universidade Federal de Alagoas.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: Universidade Federal de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; mantido o não provimento do recurso especial da Universidade Federal de Alagoas.
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento Indevido, Restituição De Valores, Erro De Cálculo Ou Operacional, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Art. 46 Da Lei 8.112/1990, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Pagamento Indevido Restituição De Valores Erro De Cálculo Ou Operacional Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Universidade Federal de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 531/STJ aos casos de erro operacional ou de cálculo
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente em decorrência de erro administrativo salvo demonstração de boa-fé objetiva do servidor
  3. 3 Modulação dos efeitos da tese repetitiva quanto à data de distribuição dos processos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) podem ser objeto de restituição, salvo quando o servidor comprovar boa-fé objetiva; a modulação dos efeitos da tese repetitiva foi delimitada para processos distribuídos em primeira instância a partir da publicação do acórdão, e, no caso concreto, comprovada a boa-fé dos servidores, afastou-se a restituição, mantendo-se o não provimento do recurso especial da Universidade Federal de Alagoas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; mantido o não provimento do recurso especial da Universidade Federal de Alagoas.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a contradição verificada no julgamento do caso concreto.
  • Manter o não provimento do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas.