AREsp 996674 - DECISAO

AREsp 996674 - DECISAO

O agravo da União não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão de origem (aplicação da Súmula 83 do STJ). Quanto ao agravo dos servidores, conheceu-se em parte o recurso especial, mas este foi negado provimento no mérito porque não houve violação demonstrada do art. 535 do CPC/1973, não houve prequestionamento de certos dispositivos (arts. 128 e 333, II, do CPC/1973) e, de acordo com jurisprudência do STF e do STJ, não há direito adquirido à fórmula de composição da remuneração, sendo ainda incabível o revolvimento de matéria fática (Súmula 7) para aferir suposta redução global de vencimentos; ademais, a Lei 10.432/2002 adequou a percepção das...

Parties
Agravante: União; Agravantes/recorrentes: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo da União e CONHEÇO do agravo dos servidores, para CONHECER EM PARTE do apelo especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Produção Suplementar (gps), Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Gratificação De Produção Suplementar (gps) Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Decadência Administrativa

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Parties

União

Agravante

servidores

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da forma de cálculo da GPS e manutenção do pagamento
  2. 2 decadência para anulação de ato administrativo
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico e composição remuneratória

Ratio Decidendi

O agravo da União não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão de origem (aplicação da Súmula 83 do STJ). Quanto ao agravo dos servidores, conheceu-se em parte o recurso especial, mas este foi negado provimento no mérito porque não houve violação demonstrada do art. 535 do CPC/1973, não houve prequestionamento de certos dispositivos (arts. 128 e 333, II, do CPC/1973) e, de acordo com jurisprudência do STF e do STJ, não há direito adquirido à fórmula de composição da remuneração, sendo ainda incabível o revolvimento de matéria fática (Súmula 7) para aferir suposta redução global de vencimentos; ademais, a Lei 10.432/2002 adequou a percepção das...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo da União e CONHEÇO do agravo dos servidores, para CONHECER EM PARTE do apelo especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conhecer do agravo da União
  • Conhecer do agravo dos servidores e conhecer em parte do apelo especial