REsp 1939742 - DECISAO

REsp 1939742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar que a base de cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90 deve ser a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos; questões relativas à prescrição, decadência e omissões foram tratadas nos termos das súmulas e do requisito de prequestionamento, impedindo o conhecimento integral do recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Vantagem Pecuniária, Base De Cálculo, Prescrição, Decadência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aposentadoria Vantagem Pecuniária Base De Cálculo Prescrição Decadência +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Universidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90
  2. 2 prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar que a base de cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90 deve ser a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos; questões relativas à prescrição, decadência e omissões foram tratadas nos termos das súmulas e do requisito de prequestionamento, impedindo o conhecimento integral do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se que a base de cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90 seja calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos.
  • Publique-se. Intimem-se.