REsp 1954061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto; por essa razão aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Concurso Público Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Sertãozinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não suficiente para afastar óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto; por essa razão aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.