AREsp 1828862 - DECISAO

AREsp 1828862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, entendeu-se que, por se tratar de ação ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União, a decisão tem abrangência nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Sindicato, Ação Ajuizada No Distrito Federal, Abrangência Nacional, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata), Lei 10.404/2002, Isonomia Entre Servidores Ativos E Inativos/pensionistas, Repercussão Geral RE 476279, Súmula Vinculante 20, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Territorial Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Sindicato Ação Ajuizada No Distrito Federal Abrangência Nacional Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata) +10 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 competência territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal para ações contra a União com abrangência nacional
  3. 3 inadmissibilidade por existir mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, entendeu-se que, por se tratar de ação ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União, a decisão tem abrangência nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a...
  • Publique-se.