REsp 1880763 - ACORDAO

REsp 1880763 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos alegados e, com base no conjunto probatório (declaração da UNIVASF, memorandos, depoimentos de ex-alunos e declaração da Johns Hopkins), restou comprovada a experiência docente mínima exigida pelo edital; a falta de formalização do vínculo voluntário decorreu de prática administrativa reiterada da UNIVASF, não podendo ela depois inviabilizar a contagem do tempo; ainda, a declaração estrangeira, sem controvérsia sobre sua autenticidade, conserva força probatória mesmo sem registro; por fim, não é possível reexaminar provas no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Parties
Recorrente: ALFREDO JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE; Autor/recorrido: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Nomeação E Posse, Experiência Docente, Prova, Súmula 7/stj, Non Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Administrativo Servidor Público Concurso Público Nomeação E Posse Experiência Docente Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALFREDO JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE

Recorrente

ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG

Autor/recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 comprovação de experiência docente de 1 (um) ano exigida pelo edital
  3. 3 validade probatória de declaração estrangeira e requisitos de registro (arts. 129 §6º e 148 da Lei 6.015/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos alegados e, com base no conjunto probatório (declaração da UNIVASF, memorandos, depoimentos de ex-alunos e declaração da Johns Hopkins), restou comprovada a experiência docente mínima exigida pelo edital; a falta de formalização do vínculo voluntário decorreu de prática administrativa reiterada da UNIVASF, não podendo ela depois inviabilizar a contagem do tempo; ainda, a declaração estrangeira, sem controvérsia sobre sua autenticidade, conserva força probatória mesmo sem registro; por fim, não é possível reexaminar provas no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento