AREsp 1850713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Mário Víctor Moura Pinto; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Mário Víctor Moura Pinto

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.