AREsp 1966248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Teoria Da Causa Madura, Reflexos Nas Férias E Gratificação Natalina, Retificação De Ofício
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Apelação Cível Servidor Público Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 caráter líquido ou controvertido da obrigação remuneratória
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.