AREsp 1892432 - DECISAO

AREsp 1892432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem apreciou devidamente a questão, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% está prevista na MP 2.225-45/2001 (arts. 9 e 10) e pode ser suscitada em embargos à execução; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório ou esbarra em óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 284), razão pela qual a insurgência não prospera.

Parties
Agravante: SINDIFES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Medida Provisória 2.225 45/2001, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Servidor Público Embargos À Execução Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Medida Provisória 2.225 45/2001 +4 more

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Parties

SINDIFES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de coisa julgada
  3. 3 possibilidade de arguir limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem apreciou devidamente a questão, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% está prevista na MP 2.225-45/2001 (arts. 9 e 10) e pode ser suscitada em embargos à execução; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório ou esbarra em óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 284), razão pela qual a insurgência não prospera.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publicar-se