REsp 1944204 - DECISAO

REsp 1944204 - DECISAO

O relator, com fundamento no artigo 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 652-653, determinando a publicação e a intimação, sem exposição de novo pronunciamento sobre o mérito da aplicação da Súmula 7 ou da alegação de decadência no texto disponível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração (art. 259, § 6º, Ristj)
Outcome
decisão de fls. 652-653 reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º do RISTJ
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Incorporação De Rubrica, Modificação De Regime Jurídico, Súmula 7/stj, Decadência
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Horas Extras Incorporação De Rubrica Modificação De Regime Jurídico Súmula 7/stj Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração (art. 259, § 6º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 validade de ato que suprime/modifica pagamento de rubrica paga por longos anos
  3. 3 possibilidade de revisão em face de modificação do regime jurídico

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no artigo 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 652-653, determinando a publicação e a intimação, sem exposição de novo pronunciamento sobre o mérito da aplicação da Súmula 7 ou da alegação de decadência no texto disponível.

Court Disposition

decisão de fls. 652-653 reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º do RISTJ

Orders

  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.
  • Publique-se.