AREsp 1906265 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional quanto à recomposição da URV) e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, tudo conforme a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: CASSIANA SANTOS SIMIÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Recomposição Da URV, Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Recomposição Da URV Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Cotejo Analítico

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Parties

CASSIANA SANTOS SIMIÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 omissão quanto à indicação da norma estadual que prevê recomposição da perda da URV
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional quanto à recomposição da URV) e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, tudo conforme a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno