AREsp 1984597 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (até 31/12/2001 ou até a data de reestruturação/reorganização da carreira) está em conformidade com a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ, não configurando ofensa à coisa julgada; além disso, matérias que exigem reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou hipossuficiência da entidade sindical para a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SINDIFES; Embargante: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Pagamento Do Percentual De 3, 17%, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Sucumbência Recíproca, Compensação De Valores
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos À Execução Pagamento Do Percentual De 3,17% Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIFES

Agravante

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (até 31/12/2001 ou até a data de reestruturação/reorganização da carreira) está em conformidade com a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ, não configurando ofensa à coisa julgada; além disso, matérias que exigem reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou hipossuficiência da entidade sindical para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.