AREsp 1910806 - DECISAO

AREsp 1910806 - DECISAO

O tribunal nacional entendeu que não houve omissão ou erro no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (arts. 9 e 10 da MP 2.225-45/2001) pode ser arguida em embargos à execução, e, assim, confirmou o juízo de admissibilidade negativo, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SINDIFES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Do Pagamento, Coisa Julgada, Medida Provisória 2.225 45/2001, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Servidor Público Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Do Pagamento Coisa Julgada Medida Provisória 2.225 45/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDIFES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arguir a limitação temporal do reajuste de 3,17% em embargos à execução
  3. 3 incidência da Medida Provisória 2.225-45/2001 (arts. 9 e 10) sobre o termo final do pagamento

Ratio Decidendi

O tribunal nacional entendeu que não houve omissão ou erro no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (arts. 9 e 10 da MP 2.225-45/2001) pode ser arguida em embargos à execução, e, assim, confirmou o juízo de admissibilidade negativo, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se