AREsp 1906539 - DECISAO

AREsp 1906539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% está em consonância com os arts. 9 e 10 da MP 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ, e as alegações formuladas demandariam reexame fático-probatório ou padeciam de óbices formais, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDIFES e outros; Embargante: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Sucumbência Recíproca, Reestruturação De Carreiras, Medida Provisória N. 2.225 45/2001
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Juros De Mora Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

SINDIFES e outros

Agravante

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  3. 3 possibilidade de arguição da limitação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% está em consonância com os arts. 9 e 10 da MP 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ, e as alegações formuladas demandariam reexame fático-probatório ou padeciam de óbices formais, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.