REsp 1535422 - ACORDAO

REsp 1535422 - ACORDAO

A Primeira Turma entendeu que a função comissionada destina-se a remunerar atividade especial distinta da contraprestação pelo trabalho extraordinário ou noturno, motivo pelo qual os fatos geradores são diversos e não se impede a percepção dos adicionais de hora extra e noturno; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer o dispositivo quanto à possibilidade de compensação com valores já pagos, confirmando o provimento do recurso especial e a condenação da União ao pagamento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal e encargos definidos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; deu-se provimento ao recurso especial na extensão requerida para reconhecer o direito dos recorrentes ao adicional de hora extra e ao adicional noturno e condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, com possibilidade de compensação, observada a prescrição...
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Hora Extra, Adicional Noturno, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Função Comissionada, Compensação, Sucumbência, Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Adicional De Hora Extra Adicional Noturno Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Função Comissionada Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre pagamento de função comissionada/GAS e adicionais por hora extra e noturno
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos pela Administração

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que a função comissionada destina-se a remunerar atividade especial distinta da contraprestação pelo trabalho extraordinário ou noturno, motivo pelo qual os fatos geradores são diversos e não se impede a percepção dos adicionais de hora extra e noturno; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer o dispositivo quanto à possibilidade de compensação com valores já pagos, confirmando o provimento do recurso especial e a condenação da União ao pagamento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal e encargos definidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; deu-se provimento ao recurso especial na extensão requerida para reconhecer o direito dos recorrentes ao adicional de hora extra e ao adicional noturno e condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, com possibilidade de compensação, observada a prescrição...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na extensão requerida.
  • Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas relativas aos adicionais de serviço extraordinário e noturno, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ.