EAREsp 1996310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicação dos incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento da tese relativa ao direito aos subsídios pela Corte de origem, além da impossibilidade de o STJ apreciar omissão sobre matéria constitucional, competindo tal exame ao STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLI BRUCK KUNIFAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Direito Adquirido, Remuneração Por Subsídio, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Direito Adquirido Remuneração Por Subsídio Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLI BRUCK KUNIFAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito aos subsídios do cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 1ª categoria (art. 192, I, da Lei n. 8.112/90 e arts. 5º, VI, e 6º da Lei n. 11.358/06)
  3. 3 competência do STJ para apreciar omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicação dos incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento da tese relativa ao direito aos subsídios pela Corte de origem, além da impossibilidade de o STJ apreciar omissão sobre matéria constitucional, competindo tal exame ao STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.