AREsp 1939724 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para a solução da controvérsia; para modificar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência relativa à decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Absorção, Base De Cálculo, Decadência, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fator De Divisão, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Servidor Público Horas Extras Absorção Base De Cálculo Decadência Legitimidade Passiva Ad Causam +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à Administração que revisa ato administrativo próprio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para a solução da controvérsia; para modificar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência relativa à decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.