AREsp 1654283 - DECISAO

AREsp 1654283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; questões sobre correção monetária e juros foram diferidas para a fase de execução e não foram atacadas pela parte; e houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, URP, Restituição De Valores, Decisão Judicial Precária, Erro Administrativo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público URP Restituição De Valores Decisão Judicial Precária Erro Administrativo Reexame Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; questões sobre correção monetária e juros foram diferidas para a fase de execução e não foram atacadas pela parte; e houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial