AREsp 1654283 - DECISAO

AREsp 1654283 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal a quo na forma alegada (art. 535/ CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015), que a matéria de mérito demandaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e que parte das teses não foi prequestionada, impondo a inadmissibilidade do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição De Valores Indevidos, Erro Da Administração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Restituição De Valores Indevidos Erro Da Administração Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal a quo na forma alegada (art. 535/ CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015), que a matéria de mérito demandaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e que parte das teses não foi prequestionada, impondo a inadmissibilidade do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • Publique-se