REsp 1889672 - DECISAO

REsp 1889672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Abono De Permanência, Pagamento De Atrasados, Dotação Orçamentária, Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Servidor Público Abono De Permanência Pagamento De Atrasados Dotação Orçamentária Precatório Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária