REsp 1955387 - DECISAO

REsp 1955387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e fundamentada, a admissão de pretensão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ; sendo assim, ausente hipótese de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Magistério Do Ensino Superior, Progressão Funcional Por Mérito, Avaliação De Desempenho, Marco Inicial Dos Efeitos Funcionais E Financeiros, Cumprimento Do Interstício
Administrativo Servidor Público Magistério Do Ensino Superior Progressão Funcional Por Mérito Avaliação De Desempenho Marco Inicial Dos Efeitos Funcionais E Financeiros Cumprimento Do Interstício

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e fundamentada, a admissão de pretensão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ; sendo assim, ausente hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.