REsp 1945502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal federal indicado, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos de súmulas e precedentes desta Corte; por isso manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Extinção Do DNER, Legitimidade Passiva Da União, Redistribuição De Servidores, Plano De Cargos, Vantagens a Aposentados E Pensionistas, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 prequestionamento das matérias
3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.