REsp 1971121 - DECISAO

REsp 1971121 - DECISAO

A ausência do servidor decorrente de cumprimento de prisão temporária/preventiva não configura caso fortuito ou força maior nos termos exigidos (imprevisibilidade e inevitabilidade) e, por se tratar de consequência de sua própria conduta, não autoriza a manutenção integral dos vencimentos; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariava o entendimento desta Corte, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Ausência Ao Serviço, Remuneração, Prisão Temporária/preventiva, Força Maior, Auxílio Reclusão
Direito Administrativo Servidor Público Ausência Ao Serviço Remuneração Prisão Temporária/preventiva Força Maior Auxílio Reclusão

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do servidor por cumprimento de prisão temporária/ preventiva configura falta justificada para manutenção da remuneração
  2. 2 Se o cumprimento de prisão temporária se enquadra como caso fortuito ou força maior nos termos do art.44, parágrafo único, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicabilidade dos arts.44, 97 e 229 da Lei 8.112/1990 ao caso de servidor afastado por ordem judicial

Ratio Decidendi

A ausência do servidor decorrente de cumprimento de prisão temporária/preventiva não configura caso fortuito ou força maior nos termos exigidos (imprevisibilidade e inevitabilidade) e, por se tratar de consequência de sua própria conduta, não autoriza a manutenção integral dos vencimentos; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariava o entendimento desta Corte, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.