REsp 1953240 - DECISAO

REsp 1953240 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do STF, em especial o entendimento de que o ato omissivo da Administração configura relação de trato sucessivo sujeita à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio e de que os inativos do extinto DNER têm direito à paridade com os ativos absorvidos pelo DNIT, e considerando a fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a servidores públicos (IPCA-E a partir de julho/2009), negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Servidor Público, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Servidor Público Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal e alcance da prescrição em face de ato omissivo da Administração (Súmula 85/STJ)
  2. 2 direito dos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER à paridade com os servidores ativos absorvidos pelo DNIT
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a suficiência do índice TR versus aplicação do IPCA-E para condenações relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do STF, em especial o entendimento de que o ato omissivo da Administração configura relação de trato sucessivo sujeita à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio e de que os inativos do extinto DNER têm direito à paridade com os ativos absorvidos pelo DNIT, e considerando a fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a servidores públicos (IPCA-E a partir de julho/2009), negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.