AREsp 2508895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negá-lo provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, a ausência de publicação não tornou o ato nulo diante da publicidade inter partes e do decurso de 12 anos, configurando ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB) e incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; eventual reexame fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADILTA PORTELA NOVAES DE ALENCAR; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração, Publicidade Dos Atos Administrativos, Ato Jurídico Perfeito, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Lei N. 9.784/99
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reintegração Publicidade Dos Atos Administrativos Ato Jurídico Perfeito Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Lei N. 9.784/99

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Parties

ADILTA PORTELA NOVAES DE ALENCAR

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de retratação administrativa antes da publicação do ato exoneratório
  3. 3 aplicação do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/99 (publicidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negá-lo provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, a ausência de publicação não tornou o ato nulo diante da publicidade inter partes e do decurso de 12 anos, configurando ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB) e incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; eventual reexame fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Honorários recursais majorados para 16% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e a gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.