REsp 1965286 - DECISAO

REsp 1965286 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise do erro material relativo à condenação em honorários recursais (apontada nos embargos de declaração), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a questão, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Revisão Geral Anual Da Remuneração, Honorários Recursais, Omissão (embargos De Declaração), Separação Dos Poderes, Reajuste Salarial, Súmula 339/stf
Constitucional Administrativo Servidor Público Revisão Geral Anual Da Remuneração Honorários Recursais Omissão (embargos De Declaração) Separação Dos Poderes Reajuste Salarial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de erro material relativo à condenação em honorários recursais
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste salarial ou revisar vencimentos sem lei específica de iniciativa do Presidente da República
  3. 3 interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n. 19/1998 quanto à revisão geral anual

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise do erro material relativo à condenação em honorários recursais (apontada nos embargos de declaração), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a questão, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca do apontado erro material