RMS 46942 - ACORDAO

RMS 46942 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o que se busca é rediscutir o mérito. Substantivamente, aplica-se a tese consolidada pela Primeira Seção (Tema 1.009) de que valores percebidos indevidamente por servidores em decorrência de decisão ou erro devem ser restituídos salvo prova de boa-fé objetiva, e a demora estatal em cessar pagamentos não comprova tal boa-fé.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Decisões Precárias/liminares
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Restituição De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração Decisões Precárias/liminares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Relevância da demora do Estado em cessar pagamento para aferição da boa-fé objetiva do servidor
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o que se busca é rediscutir o mérito. Substantivamente, aplica-se a tese consolidada pela Primeira Seção (Tema 1.009) de que valores percebidos indevidamente por servidores em decorrência de decisão ou erro devem ser restituídos salvo prova de boa-fé objetiva, e a demora estatal em cessar pagamentos não comprova tal boa-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.