REsp 1555930 - ACORDAO

REsp 1555930 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% quando há fato superveniente (Lei 10.355/2001) que reestruturou a carreira e criou nova tabela remuneratória, circunstância que não ofende a coisa julgada por não poder ter sido suscitada no processo de conhecimento.

Parties
Embargante: Janne Seadi Lipp; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Lei 10.355/2001, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Lei 10.355/2001 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Janne Seadi Lipp

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores
  3. 3 efeitos da reestruturação de carreira (Lei 10.355/2001) sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% quando há fato superveniente (Lei 10.355/2001) que reestruturou a carreira e criou nova tabela remuneratória, circunstância que não ofende a coisa julgada por não poder ter sido suscitada no processo de conhecimento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.