AREsp 1882072 - DECISAO

AREsp 1882072 - DECISAO

O relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que os fundamentos apresentados foram suficientes para justificar a decisão e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar provas ou questões de direito local, em respeito às Súmulas 7 e 280; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Contrato Temporário, Adicional Por Tempo De Serviço, Férias Prêmio, Adicional De Local De Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, IRDR
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Servidor Público Contrato Temporário Adicional Por Tempo De Serviço Férias Prêmio Adicional De Local De Trabalho +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cômputo do tempo laborado como contratado temporário anterior à EC 57/2003 para fins de adicional por tempo de serviço e férias-prêmio
  2. 2 direito dos agentes de segurança contratados temporariamente ao adicional de local de trabalho conforme Lei Estadual nº 11.717/1994 até a Lei Estadual nº 21.333/2014
  3. 3 correção monetária das condenações da Fazenda Pública (substituição da TR pelo IPCA-E, conforme RE 870.947/STF)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que os fundamentos apresentados foram suficientes para justificar a decisão e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar provas ou questões de direito local, em respeito às Súmulas 7 e 280; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.