REsp 1972022 - DECISAO

REsp 1972022 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por inviabilidade de revisão de matérias que dependem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal regional acolheu entendimento conforme a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, reconhecendo que a Lei nº 12.772/2012 admite RT por equivalência ao RSC para inativos quando o título foi obtido antes da inativação, e aplicando a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ; assim, não se conheceu dos recursos com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: MÔNICA DOURADO FURTADO; Ré/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Quinquenal, Súmulas E Precedentes
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MÔNICA DOURADO FURTADO

Autora/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da Retribuição por Titulação (RT) por equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a prescrição (renúncia tácita ou interrupção)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por inviabilidade de revisão de matérias que dependem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal regional acolheu entendimento conforme a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, reconhecendo que a Lei nº 12.772/2012 admite RT por equivalência ao RSC para inativos quando o título foi obtido antes da inativação, e aplicando a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ; assim, não se conheceu dos recursos com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos por MÔNICA DOURADO FURTADO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se