REsp 1932223 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas, imprecisas e incapazes de demonstrar a suposta ofensa ao art. 1º da Lei 10.480/2002, impondo o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático‑jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento, Lei 10.480/2002, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Reenquadramento Lei 10.480/2002 Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1º da Lei 10.480/2002
  2. 2 deficiência da argumentação recursal e insuficiência para conhecimento do recurso especial
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas, imprecisas e incapazes de demonstrar a suposta ofensa ao art. 1º da Lei 10.480/2002, impondo o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático‑jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF