AREsp 1883549 - DECISAO

AREsp 1883549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação e falta de demonstração de ofensa a dispositivos federais, inadequação da via para apreciação de matéria constitucional, e impedimento de exame de legislação local (Lei Estadual n. 6.682/2006), além do caráter protelatório dos argumentos que justificou a aplicação do óbice sumular pertinente.

Parties
Recorrente: Flávio Simões França; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local (lei Estadual N. 6.682/2006), Prequestionamento, Caráter Procrastinatório E Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Especial Legislação Local (lei Estadual N. 6.682/2006) +2 more

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Parties

Flávio Simões França

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação
  2. 2 inadequação da via para análise de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação e falta de demonstração de ofensa a dispositivos federais, inadequação da via para apreciação de matéria constitucional, e impedimento de exame de legislação local (Lei Estadual n. 6.682/2006), além do caráter protelatório dos argumentos que justificou a aplicação do óbice sumular pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.