REsp 1964151 - DECISAO

REsp 1964151 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a tese de absorção da VPNI pela reestruturação da carreira, suscitada pela FUNASA, demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem (óbs. da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a exclusão da rubrica 82163 ocorreu de forma irregular, sem amparo no Memorando Circular, e que a VPNI em questão é vantagem pessoal incorporada, justificando o restabelecimento e o pagamento dos atrasados na origem.

Parties
Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Apelada: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Absorção De Vantagem, Reestruturação De Carreira, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Prescrição, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Absorção De Vantagem Reestruturação De Carreira Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Apelante

parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da supressão/absorção da rubrica 82163 - VPNI (art.7º, § único, Lei 10.483/2002)
  2. 2 Se a exclusão/absorção da VPNI pela FUNASA foi amparada por Memorando Circular ou por lei (Lei 11.355/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a tese de absorção da VPNI pela reestruturação da carreira, suscitada pela FUNASA, demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem (óbs. da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a exclusão da rubrica 82163 ocorreu de forma irregular, sem amparo no Memorando Circular, e que a VPNI em questão é vantagem pessoal incorporada, justificando o restabelecimento e o pagamento dos atrasados na origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado