REsp 1975168 - DECISAO

REsp 1975168 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque parte da questão foi decidida sob enfoque constitucional (qualificação da autora como pessoa com deficiência com base na Convenção), matéria que não é cabível de apreciação em recurso especial, por implicar usurpação da competência do STF; além disso, a perícia judicial fundamentou a necessidade de redução da jornada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Fibromialgia, Perícia Médica Judicial, Redução Da Jornada De Trabalho, Pessoa Com Deficiência, Competência Constitucional
Administrativo Processo Civil Servidor Público Fibromialgia Perícia Médica Judicial Redução Da Jornada De Trabalho Pessoa Com Deficiência Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 98 da Lei 8.112/90 quanto a horário especial
  3. 3 substituição da perícia da junta oficial pela perícia judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque parte da questão foi decidida sob enfoque constitucional (qualificação da autora como pessoa com deficiência com base na Convenção), matéria que não é cabível de apreciação em recurso especial, por implicar usurpação da competência do STF; além disso, a perícia judicial fundamentou a necessidade de redução da jornada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.