REsp 1960328 - DECISAO

REsp 1960328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em favor da instância de origem em 1% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, e decidiu-se nos termos do art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos Ou Décimos, Funções Gratificadas Ou Comissionadas, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Valores Recebidos De Boa Fé São Irrepetíveis
Constitucional Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos Ou Décimos Funções Gratificadas Ou Comissionadas Modulação De Efeitos Repercussão Geral Valores Recebidos De Boa Fé São Irrepetíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em favor da instância de origem em 1% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, e decidiu-se nos termos do art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º; ii. a...