REsp 1943098 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o RSC não constitui gratificação ad corpus vinculada à prestação de serviço (pro labore faciendo), mas instrumento de equivalência de titulação que, somado a títulos acadêmicos, antecipa a percepção da RT e tem caráter linear/genérico; assim, quando certificados ou títulos foram obtidos antes da inativação, o RSC/RT integra o cálculo dos proventos e deve ser estendido aos inativos com direito à paridade, nos termos do art.17, §1º da Lei n.12.772/2012 e da jurisprudência do STF (RE 590.260). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial do IFAL.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOS - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Carreira De Magistério EBTT, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Vantagem Genérica, Aposentadoria
Administrativo Previdenciário Servidor Público Carreira De Magistério EBTT Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Vantagem Genérica +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOS - IFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do RSC para servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei n.12.772/2012
  2. 2 natureza jurídica do RSC (vantagem genérica ou gratificação pro labore faciendo)
  3. 3 incidência do art. 40, § 8º da CF quanto à extensão de vantagens genéricas aos inativos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o RSC não constitui gratificação ad corpus vinculada à prestação de serviço (pro labore faciendo), mas instrumento de equivalência de titulação que, somado a títulos acadêmicos, antecipa a percepção da RT e tem caráter linear/genérico; assim, quando certificados ou títulos foram obtidos antes da inativação, o RSC/RT integra o cálculo dos proventos e deve ser estendido aos inativos com direito à paridade, nos termos do art.17, §1º da Lei n.12.772/2012 e da jurisprudência do STF (RE 590.260). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial do IFAL.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOS - IFAL
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados no voto