REsp 1959180 - DECISAO

REsp 1959180 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão regional quanto à ausência de manifestação sobre documentos necessários à liquidação, configurada violação do art. 535 do CPC/73, o Tribunal, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Adolair Jardim Vellasco; Recorrida: Aracy Sanz de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Percentual 11, 98%, Base De Cálculo, Honorários, Limitação Temporal, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Embargos À Execução Percentual 11,98% Base De Cálculo Honorários Limitação Temporal +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Adolair Jardim Vellasco

Recorrida

Aracy Sanz de Abreu e Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de documentos para elaboração de cálculos de liquidação relativos a determinadas exequentes
  2. 2 limitação temporal da incidência do percentual de 11,98%
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão regional quanto à ausência de manifestação sobre documentos necessários à liquidação, configurada violação do art. 535 do CPC/73, o Tribunal, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.