AREsp 1418018 - DECISAO
- Parties
- Agravante: PAULO CUNHA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Servidor Público, Reposição Ao Erário, Dedicação Exclusiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
PAULO CUNHA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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