AREsp 1992828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Verbas Salariais, Anuênios, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Servidor Público Verbas Salariais Anuênios Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 alegação do Município de pagamento de anuênios e natureza de dívida de exercícios anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.