REsp 2113304 - DECISAO

REsp 2113304 - DECISAO

O recurso foi provido em razão do entendimento dominante desta Corte de que os servidores da área da saúde que optaram pela jornada de 40 horas, nos termos da Lei n. 9.436/1997, têm direito aos benefícios incidentes sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais; aplicou-se jurisprudência consolidada e enunciados administrativos, justificando o provimento do recurso e a procedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Dirce Caetano da Costa e outros; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificações De Desempenho, Jornada De Trabalho 40 Horas, Dupla Jornada, Incidência De Benefícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificações De Desempenho Jornada De Trabalho 40 Horas Dupla Jornada Incidência De Benefícios

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Parties

Dirce Caetano da Costa e outros

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Os servidores públicos da área da saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997, têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais?
  2. 2 Incidência da GDM e da GDPST sobre a segunda jornada de 20 horas semanais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em razão do entendimento dominante desta Corte de que os servidores da área da saúde que optaram pela jornada de 40 horas, nos termos da Lei n. 9.436/1997, têm direito aos benefícios incidentes sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais; aplicou-se jurisprudência consolidada e enunciados administrativos, justificando o provimento do recurso e a procedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais.
  • Inverto a sucumbência e fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.