REsp 1893465 - DECISAO

REsp 1893465 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial interposto pela União por ausência de ratificação das razões recursais após alteração dos fundamentos em juízo de retratação; conheceu-se do recurso especial do particular e negou-se-lhe provimento, por estar em consonância com o entendimento do STJ de que a Administração tem prazo decadencial de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido, para exigir a devolução de valores pagos em decorrência de decisão judicial precária.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS TERRES; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (aplicação De Temas Repetitivos) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E De Mérito Quanto Ao Recurso Do Particular
Outcome
Não conhecido o recurso especial da União; conhecido e negado provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Servidor Público, Devolução De Valores Ao Erário, Decadência, Prescrição, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Devolução De Valores Ao Erário Decadência Prescrição Tema Repetitivo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS TERRES

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (aplicação De Temas Repetitivos) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E De Mérito Quanto Ao Recurso Do Particular

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Termo inicial da decadência para a administração exigir restituição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 692/STJ ao caso de servidor público federal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial interposto pela União por ausência de ratificação das razões recursais após alteração dos fundamentos em juízo de retratação; conheceu-se do recurso especial do particular e negou-se-lhe provimento, por estar em consonância com o entendimento do STJ de que a Administração tem prazo decadencial de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido, para exigir a devolução de valores pagos em decorrência de decisão judicial precária.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial da União; conhecido e negado provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União por ausência de ratificação das razões recursais após juízo de retratação
  • Conheço do recurso especial interposto por JOSE CARLOS TERRES e nego-lhe provimento