REsp 2118947 - DECISAO

REsp 2118947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, em harmonia com jurisprudência consolidada, a reestruturação remuneratória posterior que absorve o índice reconhecido judicialmente modifica o substrato fático-jurídico e justifica a supressão da parcela sem violação à coisa julgada, à irredutibilidade de vencimentos ou configuração de decadência administrativa.

Parties
Apelante: Particular; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Reposição Salarial, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação De Carreira, Ressarcimento Ao Erário, Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Reposição Salarial Coisa Julgada Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

Particular

Apelante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de parcela de reposição salarial reconhecida por sentença em razão de reestruturação remuneratória que absorve o índice
  2. 2 Configuração ou não da decadência administrativa e aplicação do regime de trato sucessivo
  3. 3 Compatibilidade entre absorção de vantagem salarial e irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, em harmonia com jurisprudência consolidada, a reestruturação remuneratória posterior que absorve o índice reconhecido judicialmente modifica o substrato fático-jurídico e justifica a supressão da parcela sem violação à coisa julgada, à irredutibilidade de vencimentos ou configuração de decadência administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se