AREsp 2386705 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as matérias federais invocadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, ademais, a controvérsia foi examinada com base em legislação local (Súmula 280/STF).

Parties: Autor: Servidores públicos estaduais aposentados; Réu: Fazenda do Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics: Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula

Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Sexta Parte Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula

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Parties

Servidores públicos estaduais aposentados

Autor

Fazenda do Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 se os adicionais por tempo de serviço e a sexta parte devem incidir sobre os vencimentos integrais
2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ)