REsp 2100284 - DECISAO

REsp 2100284 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional — em particular a distinção entre servidores efetivos e temporários prevista no art. 37 da Constituição e a interpretação de que o piso da Lei 11.738/2008 se dirige aos efetivos — o que configura matéria de competência do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NILZA SILVA AZEVEDO CORDEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NILZA SILVA AZEVEDO CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Distinção constitucional entre servidores efetivos e temporários
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional — em particular a distinção entre servidores efetivos e temporários prevista no art. 37 da Constituição e a interpretação de que o piso da Lei 11.738/2008 se dirige aos efetivos — o que configura matéria de competência do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.