AREsp 2414503 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e assegura o pagamento de horas extras relativas a todo o período excedente, afastando a limitação do art. 74 da Lei n. 8.112/1990; além disso, ao optar pela jornada reduzida de 24 horas não há redução do vencimento básico, mas há supressão da GEPR quando compatível apenas com jornada de 40 horas; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão.

Parties
Agravante: Cleo de Sousa Batista; Agravado: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição À Radiação, Gratificação Específica (gepr), Interpretação Do Art. 74 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição À Radiação Gratificação Específica (gepr) Interpretação Do Art. 74 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

Cleo de Sousa Batista

Agravante

CNEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da jornada para 24 horas semanais para servidores expostos à radiação
  2. 2 pagamento retroativo de horas extras relativo a todo o período trabalhado excedente à jornada de 24 horas
  3. 3 aplicabilidade/limitação do art. 74 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e assegura o pagamento de horas extras relativas a todo o período excedente, afastando a limitação do art. 74 da Lei n. 8.112/1990; além disso, ao optar pela jornada reduzida de 24 horas não há redução do vencimento básico, mas há supressão da GEPR quando compatível apenas com jornada de 40 horas; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno